O aluno tem o prazo de 90 dias, a contar da conclusão do curso, para registrar reclamações sobre vícios aparentes no certificado, conforme o Artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Recomendamos que você confira todos os dados do certificado imediatamente após a emissão.
O INEVES garante total transparência na apresentação dos cursos. Todas as informações divulgadas — carga horária, conteúdo programático, valor, validade do certificado e requisitos — são claras e objetivas, em conformidade com os Artigos 30 e 31 do CDC, e integram formalmente o contrato de prestação de serviço educacional.
Quando houver cobrança para emissão de certificado, o valor será sempre informado previamente e de forma detalhada, conforme o Artigo 40 do CDC. Em caso de discrepância ou descumprimento de valores informados, o aluno tem direito à restituição da diferença, conforme o Artigo 41.
O contrato entre o aluno e a plataforma é apresentado integralmente antes da finalização do cadastro. Em conformidade com os Artigos 46 e 54, § 3º do CDC, o documento utiliza linguagem acessível, fonte legível e cláusulas claras, garantindo plena compreensão antes da aceitação dos termos.
