Termos de Uso
Emissão de Certificados
De acordo com o Art. 26, inciso II, do CDC, o prazo para reclamações relacionadas a vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços educacionais é de 90 dias, contados a partir da conclusão do curso. Recomendamos ao aluno que verifique todas as informações do certificado logo após a emissão.
Clareza das Informações
Nos comprometemos com a total transparência na apresentação de nossos cursos. Em conformidade com os Artigos 30 e 31, todas as informações divulgadas — incluindo carga horária, conteúdo programático, valor, validade do certificado e requisitos — são claras, objetivas e fazem parte integrante do contrato de prestação de serviço educacional.
Custos Relacionados a Certificação
Quando houver cobrança para emissão de certificado, o valor será sempre informado de forma prévia e detalhada, conforme prevê o Art. 40 do CDC. Em caso de discrepância ou descumprimento de valores tabelados, o aluno tem direito à restituição da diferença, conforme Art. 41.
Contrato de Prestação de Serviço
O contrato entre o aluno e a plataforma será apresentado antes do cadastro. Em respeito ao Art. 46 e Art. 54, § 3º, garantimos que o documento estará redigido em linguagem acessível, com fonte legível e clareza de cláusulas, assegurando plena compreensão do aluno antes da aceitação dos termos.
INEVES 
